I - A consagração legal de responsabilidade individual ao lado da responsabilidade do ente colectivo pelos mesmos factos não viola o princípio do non bis in idem uma vez que não existe um duplo...

O crime de abate clandestino previsto e punido pelos artigos 3, 7 ns.1 e 4 e 22 n.1 alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, a que corresponde a pena de multa de 10 a 300 dias, está...

I - No crime de abate clandestino, para que o arguido seja condenado é necessário, além do mais, que se demonstre que tenha praticado qualquer acto de execução ou de comparticipação no próprio acto...

I - Constando da acusação que o arguido abatia animais de raça ovina e caprina que depois vendia ao público, sabendo que não podia matar, para venda ao público, animais daquelas raças ovina e...

I - O crime de abate clandestino é um crime de perigo presumido: o legislador entende que a prática de abater animais com destino ao consumo público sem a competente inspecção sanitária ou fora dos...

I - É pressuposto do "género avariado" (alínea c) do n. 2 do artigo 82 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro) que ele seja inócuo para a saúde do consumidor. II - Se o alimento for prejudicial,...

I - Não há erro na apreciação da prova se se decidir que os arguidos agiram convencidos de que era legal o abate de coelhos no matadouro existente no mercado municipal e de que o seu licenciamento...

A inspecção sanitária, relativa ao abate de aves para consumo público e determinada pela legislação em vigor, compreende os exames " ante e post mortem " e a aposição de selos ou marcas (...

O artigo 22, do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, destina-se a proteger os valores da vida, da saude e da integridade fisica dos consumidores contra o perigo resultante do abate de animais para...

O crime de matança clandestina não foi abrangido pela amnistia constante da alínea g) do artigo 1, da Lei n. 23/91, de 4/07, beneficiando os seus autores, eventualmente, do perdão previsto no...