025803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 025803
Acórdão
Descritores: Inquirição de testemunhas, Carta precatoria, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Acto ilicito, Agente da polícia de segurança pública, Introdução em casa alheia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030789
Nr Documento: SA119910221025803
Indicações Eventuais: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b7cff44e5c21b34802568fc0037e76eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025803.F6
Sumário
E ilegal o despacho do Juiz que ordena a expedição de carta precatoria para inquirição de testemunha residente em comarca diferente da da sede do tribunal, sem que a parte que a arrolou o requeira com a indicação dos pontos de facto sobre os quais deviam versar o depoimento. O Juiz tambem não pode, por sua iniciativa, indicar qual a materia sobre a qual deve depor a testemunha a ouvir por carta. Não e ilicito o comportamento de um agente da P.S.P. que a solicitação de um dos conjugues, intima um estranho, a abandonar o domicilio conjugal onde entrara so com a vontade do outro conjugue. A actuação de um agente da PSP na repressão ou na prevenção da criminalidade, e licita sempre que haja indicios suficientes da pratica de um crime ou de potenciação de ilicito desta natureza. O valor juridico protegido pelo artigo 380 do C. Penal de 1886 era a casa de habitação, como espaço de liberdade individual. Nas situações de co-habitação em condições de perfeita igualdade, como no caso da sociedade conjugal, so com o consentimento de todos os co-habitantes era licito a terceiros entrar ou permanecer na "casa de habitação" de que falava o artigo 380 do Codigo Penal de 1886.