Introdução em casa alheia - Jurisprudência Portuguesa

I. Acusados os arguidos pela prática de um crime de dano e um crime de introdução em habitação alheia, p. e p. pelos art.ºs 212 e 190 n.º 1 do CP, respectivamente, não pode o tribunal alterar a...

No artigo 190 do CP, o bem jurídico protegido é o da inviolabilidade do domicílio, como espaço de privacidade e reserva destinado ao sossego e tranquilidade pessoais, enquanto, com a incriminação do...

I - A introdução em casa alheia para apropriação de bens constituirá apenas um crime de furto quando o agente apenas se quis apropriar ilegitimamente de coisa alheia; quando, para além da intenção...

I - Uma garagem onde alguém habita, ainda que sem carácter permanente, ali guardando alguns objectos, é de reputar como habitação, merecendo a tutela do artigo 176 n. 1, do CP de 1982, a que...

I - Pelo C.P. revisto (artigo 206) e diversamente do que era entendido em relação ao anterior, os efeitos da restituição da coisa furtada operam desde que, sem dano ilegítimo de terceiro, se...

I - Estroncar é um termo de linguagem comum que significa, além do mais, separar do tronco, desmembrar, desarticular, estorcer, partir, quebrar, espatifar, desmanchar, estragar. II - A expressão,...

I - Na vigência do Código Penal de 1982, integraria a prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada (artigo 297 n.2 alíneas c) e d)) e de um crime de introdução em casa alheia (artigo...

I - Não existe contradição ou erro notório na apreciação da prova quando os factos em causa se situam em planos valorativos diferentes. II - O erro sobre o objecto (erro in persona) não exclui o...

I - Do ponto de vista penal e para o efeito do artigo 190 do CP, a habitação é qualquer construção utilizada permanente ou transitoriamente, para moradia individual ou familiar com carácter fixo ou...

I - Os factos inócuos, embora descritos na acusação, não devem figurar na sentença. II - Provando-se um determinado facto com contornos diferentes dos que haviam sido atribuídos, isso significa a...