O descritor "Carta precatoria" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1958 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 4 | 50.0% |
| STJ | 3 | 37.5% |
| TCONF | 1 | 12.5% |
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