Carta precatoria - Jurisprudência Portuguesa

I - E ilegal o despacho do Juiz que ordena a expedição de carta precatoria para inquirição de testemunha residente em comarca diferente da da sede do tribunal, sem que a parte que a arrolou o...

I - A nomeação de peritos para diligencia por carta precatoria realiza-se perante o tribunal deprecado, salvo se as partes fizerem a nomeação por acordo por meio de requerimento que neste caso...

I - O conflito gerado, por um tribunal ter enviado a outro tribunal uma deprecada para audição de testemunhas, tendo este ultimo recusado o cumprimento da deprecada por a lei não autorizar tal acto...

O Tribunal da comarca de Cuba tem competencia para proceder a inquirição, que lhe foi deprecada pelo Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, de testemunhas residentes na area dessa comarca.

I - A proibição a que alude o artigo 184, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil tem de recair sobre o acto em si, e não sobre as circunstancias que o acompanham. II - O tribunal deprecado não...

I - Não obstante o respectivo credito não ter sido impugnado, o credor graduado na verificação de creditos fica obrigado a constituir advogado quando fizer prosseguir a execução nos termos do...

I - A expedição de oficio com aviso de recepção a autoridade fiscal aduaneira para que, na area da sua jurisdição, notifique o participante de um delito fiscal do despacho de indiciação proferido no...

No uso do seu poder de disciplina pode o auditor recusar a expedição de cartas precatorias quando, com fundamento suficiente, entende que se tem apenas em vista protelar o andamento da causa, dada a...