0003995 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de preferência do locatário habitacional em virtude da venda do prédio arrendado incide sobre todo o prédio, mesmo que o arrendatário, por força do contrato, ocupe apenas parte dele e ainda que o prédio seja susceptível de constituição do regime da propriedade horizontal. II - O preferente deve ser admitido a exercer o seu direito pelo preço declarado no contrato de compra e venda constante da escritura, pois é irrelevante a rectificação posterior com base em erro dos outorgantes.