010508 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e de julgar inepta a petição inicial por carencia de pedido, quando este resulta claro dos seus termos. II - Anulada oficiosamente a liquidação impugnada, e de considerar extinta a impugnação dessa liquidação. III - Para que houvesse condenação da F.P. no pagamento dos juros a que se refere o paragrafo 1 do art. 45 do C.I.M.V., competia a contribuinte convencer a F.P. de que o imposto que fora liquidado e pago, o fora por erro de facto imputavel aos serviços. IV - Não tendo a impugnante convencido a F.P. desse erro que nem sequer foi alegado, não pode o tribunal condenar a F.P. no pagamento daqueles juros.