085295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085295
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Facto constitutivo, Obrigação de prestação de alimentos, Matéria de facto, Alimentos, Concubinato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024650
Nr Documento: SJ199405260852951
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO 3ED PAG304. A VARELA DIR FAM 1985 PAG22. G DA SILVA REFORMA DO CCIV 1981 PAG85.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e028855bb161f8d802568fc003aad43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085295.56
Sumário
A norma das alíneas a) a d) do artigo 2009, do Código Civil foi introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, diploma este que teve por objectivo adaptar algumas disposições do Código Civil à Constituição da República Portuguesa, designadamente, ao seu artigo 36. O artigo 2020 do Código Civil veio estabelecer uma medida substantiva de tutela da relação de concubinato. O direito a alimentos da concubina depende da convivência "more uxorio" na forma descrita no referido artigo 2020 e também de a alimentada não poder obter esses alimentos nos termos das alíneas a) a d) do antecedente artigo 2009. É, pois, ao companheiro sobrevivo, que invoca a necessidade dos alimentos que incumbe o ónus de alegar e provar, as duas condições, como factos constitutivos do seu direito a recebê-lo de herança - artigo 342 n. 1, do Código Civil.