025519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025519
Acórdão
Descritores: Administração ultramarina, Organismo de coordenação economica, Pessoal, Subscritor da caixa geral de aposentações, Desconto
Recorrente: Nico , Jose
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028789
Nr Documento: SA119880322025519
Data de Entrada: 03/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f0dec734132fa96802568fc0037aab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025519.1B
Sumário
O pessoal dos organismos de coordenação economica do Ultramar so com a entrada em vigor do Dec.Lei 43874, de 24 de Agosto de 1961 - art. 9 - foi admitido como subscritor da Caixa-Geral de Aposentações com o consequente direito a aposentação. Não tem direito a aposentação, nos termos do n. 1 do art. 1 do Dec.Lei 362/78, de 28 de Novembro, na redacção do Dec.Lei n. 23/80, de 29 de Fevereiro, o ex-agente da administração publica ultramarina pertencente aos organismos de coordenação economica, exonerado das suas funções em 1948, o qual nunca descontou para a Caixa Geral de Aposentações, nem dela foi subscritor nem tendo possibilidade de o ser, embora conte mais de 5 anos de serviço.