Organismo de coordenação economica - Jurisprudência Portuguesa

I - A carreira de "provador" do quadro da "Camara dos Provadores" do Instituto do Vinho do Porto (IVP) e as carreiras tecnica superior e tecnica são diferentes umas das outras, não se integrando os...

I - De acordo com o disposto no D.L. n. 356/79, de 31 de Julho, repristinado pelo D.L. n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro, e de considerar suficientemente fundamentado com a invocação da conveniencia de...

I - O paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares das Pautas de Importação extinguiu as taxas cobradas pelas alfandegas e previstas na Portaria n. 17625, de Março de 1960, relativamente a...

I - O pessoal dos organismos de coordenação economica do Ultramar so com a entrada em vigor do Dec.Lei 43874, de 24 de Agosto de 1961 - art. 9 - foi admitido como subscritor da Caixa-Geral de...

I - E parte legitima, por ser portador de interesse pessoal e legitimo, o funcionario que impugna o acto de admissão de funcionario estranho aos serviços cuja integração o prejudica na progressão...

I - Era ao presidente da direcção do IAPO que competia exigir o pagamento das taxas que constituiam receitas do mesmo IAPO. II - O Decreto-Lei 374-J/79 não sofre de inconstitucionalidade.

Não sofre de inconstitucionalidade o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66.

Quer se qualifiquem de "taxas", "impostos", ou "receitas parafiscais", as receitas da JNV fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, não determinam a inconstitucionalidade do diploma,...

Não esta eivado de inconstitucionalidade o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66.

Quer se qualifiquem como taxas, quer como impostos as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec-Lei 47470, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.