078904 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 078904
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Sentença civel, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005592
Nr Documento: SJ199011220789042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ab06e66489f75f5802568fc00399678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078904.E7
Sumário
O artigo 713, n. 2 do Codigo de Processo Civil manda observar, na elaboração do acordão, o disposto no artigo 659, do mesmo diploma legal, devendo o Tribunal da Relação estabelecer os factos que considerou provados e fazer a sua descrição. No recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não podendo a decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, ser alterada, salvo no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Tendo a Relação omitido o cumprimento dos artigos 659 e 713 do Codigo de Processo Civil, o Supremo esta impossibilitado de definir o direito aplicavel. Quando ocorrer a situação prevista no numero anterior, o processo deve voltar a Relação, nos termos previstos no artigo 730, n. 1 do C. P. C., com referencia ao n. 3 do artigo 729 daquele codigo, para descriminação da materia de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.