038268 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038268
Acórdão
Descritores: Conexão de infracções, Comparticipação, Concurso de infracções, Reformatio in pejus, Atenuação especial da pena, Pressupostos, Regime concretamente mais favorável, Aplicação da lei penal no tempo, Encobrimento, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026786
Nr Documento: SJ198604300382683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85052e0ce2261738802568fc003b0a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038268.09
Sumário
Verifica-se a conexão objectiva por comparticipação quando a prática de diversas infracções foi levada a efeito pelos mesmos agentes. Na conexão objectiva por infracções recíprocas ou simultâneas atende-se a estas terem sido praticadas na mesma ocasião por várias pessoas reunidas. É proibida, em regra, pelo artigo 667 do Código de Processo Penal a "reformatio in pejus". O tribunal só pode atenuar especialmente a pena se houver circunstâncias que diminuam por forma considerável a ilicitude do facto ou a culpa do agente. Ter decorrido muito tempo sobre a prática de um crime, só por si, não integra aquelas circunstâncias. Em obediência ao artigo 2, n. 4, do Código Penal, o tribunal aplicará ao réu o regime concretamente mais favorável quando, ao mesmo tipo de crime, existam duas penas diferentes. São encobridores, os que alteram ou desfazem os vestígios do crime com o propósito de impedir ou prejudicar a formação do corpo de delito, os que ocultam ou inutilizam as provas, os instrumentos ou os objectos do crime com o intuito de concorrer para a impunidade e os que dão coito ao criminoso, com o propósito de o subtrairem à acção da justiça.