038268 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Verifica-se a conexão objectiva por comparticipação quando a prática de diversas infracções foi levada a efeito pelos mesmos agentes. II - Na conexão objectiva por infracções recíprocas ou simultâneas atende-se a estas terem sido praticadas na mesma ocasião por várias pessoas reunidas. III - É proibida, em regra, pelo artigo 667 do Código de Processo Penal a "reformatio in pejus". IV - O tribunal só pode atenuar especialmente a pena se houver circunstâncias que diminuam por forma considerável a ilicitude do facto ou a culpa do agente. V - Ter decorrido muito tempo sobre a prática de um crime, só por si, não integra aquelas circunstâncias. VI - Em obediência ao artigo 2, n. 4, do Código Penal, o tribunal aplicará ao réu o regime concretamente mais favorável quando, ao mesmo tipo de crime, existam duas penas diferentes. VII - São encobridores, os que alteram ou desfazem os vestígios do crime com o propósito de impedir ou prejudicar a formação do corpo de delito, os que ocultam ou inutilizam as provas, os instrumentos ou os objectos do crime com o intuito de concorrer para a impunidade e os que dão coito ao criminoso, com o propósito de o subtrairem à acção da justiça.

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