002459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002459
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Omissão de pronuncia, Transmissão de estabelecimento, Forma, Contrato de cessão de exploração comercial, Rescisão, Contrato de trabalho, Credito laboral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004243
Nr Documento: SJ199010170024594
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d67b1de94860011802568fc00397978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002459.22
Sumário
So a falta de apreciação das questões formuladas pelas partes determina a nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, não integrando o conceito de omissão de pronuncia a falta de discussão das razões invocadas por cada uma das partes em defesa da suas teses. A transmissão do estabelecimento ou a cessão de sua exploração que, segundo o disposto no artigo 37 ns.1 e 4 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969, implicam a transmissão para o adquirente da posição da entidade patronal em relação aos contratos de trabalho, não estão sujeitas a forma escrita, sendo ate suficiente que elas resultem de quaisquer actos ou factos. A rescisão do contrato de cessão da exploração do estabelecimento tem de ser aceite pela parte contraria para produzir efeitos.