0013865 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Têm legitimidade para recorrer de decisões proferidas em processo penal, nos termos do disposto no art. 401º, nº 1, alínea d), do C.P.Penal, aqueles que "tiverem a defender um direito efectado pela decisão". II - Uma pessoa arrolada como testemunha, contra a qual tenham sido deduzidos pedidos de indemnização civil ainda não admitidos e que, com base nesse facto, venha requerer se reconheça estar impedida de depôr na apontada qualidade de testemunha, tem legitimidade - nos termos daquele segmento normativo - para recorrer do despacho que haja indeferido tal requerimento.