047548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047548
Acórdão
Descritores: Obra particular, Demolição, Obras de reparação, Polícia administrativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056992
Nr Documento: SA120011030047548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/199ed2dceab2016280256c6e005c4168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047548.BB
Sumário
Quando a Câmara Municipal, ordena a um proprietário a demolição ou reparação de um seu prédio com fundamento na ameaça de ruína e pelo perigo para a segurança das pessoas, age no exercício dos seus poderes de polícia de codificação, uma das modalidades de polícia administrativa. Se, posteriormente tiver que agir em substituição do proprietário, tal intervenção não tem que ser precedida de elaboração de orçamento, só exigível se a intervenção ocorrer nos termos do art° 15° do RAU.