Polícia administrativa - Jurisprudência Portuguesa

O acto administrativo através do qual o Governador Civil, ao abrigo do disposto no art. 4º, n.º 3, al. a) do Dec. Lei 213/2001, de 2 de Agosto (redacção do DE. Lei 252/92, de 19 de Novembro), ordena...

I - Quando a Câmara Municipal, ordena a um proprietário a demolição ou reparação de um seu prédio com fundamento na ameaça de ruína e pelo perigo para a segurança das pessoas, age no exercício dos...

I - A polícia é um modo de actividade administrativa que consiste em intervir no exercício das actividades individuais susceptíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objectivo evitar que...

I - O acto de cassação da licença de uso e porte de arma de caça, com a proibição futura de emissão de novas licenças por falta de idoneidade moral e cívica do respectivo titular - embriaguez...

I - A execução de obras de conservação e reparação em prédio arrendado - em princípio da responsabilidade do senhorio- -proprietário - pode, em caso de recusa ou inércia deste, ser operada pelo...

I - A alteração da matéria de facto dada como assente pela Secção não pode ser decidida pelo Tribunal Pleno a não ser dentro dos estritos limites fixados no art. 722 n. 2 do Código de Processo...

I - O Governador Civil de Évora tem competência para encerrar uma discoteca que perturba a ordem social e o sossego da vizinhança; II - Com vista a pôr fim a uma situação de ruído na via pública e...