Polícia administrativa - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Polícia administrativa" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2008.7acórdãos1tribunal1994 - 2008períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA0424/0723/01/2008António São PedroGovernador civilPolícia administrativaSegurançaSalubridadeErro nos pressupostos de factoSTA04754830/10/2001João CordeiroObra particularDemoliçãoObras de reparaçãoPolícia administrativaSTA04664730/01/2001Pires EstevesPolícia administrativaNotificaçãoExecução administrativaSTA03931618/06/1996Ferreira de AlmeidaArma de caçaLicença de uso e porte de armaCassação de autorizaçãoIdoneidade moral e cívicaPolícia administrativaAudiência e defesaAudiência préviaDireitos fundamentais do cidadãoInconstitucionalidade materialNulidade absolutaNulidade relativaFundamentação do acto administrativoFundamentação per relationemPolícia de segurança públicaSTA03800618/06/1996Ferreira de AlmeidaArrendamento urbanoObras a expensas do proprietárioCâmara municipalOrçamentoAprovaçãoActo de gestão públicaPoderes de políciaPolícia administrativaCompetência dos tribunais administrativosSTA03032807/05/1996Azevedo MoreiraRecurso jurisdicionalMatéria de factoCompetência do pleno da secção do contencioso administrativoPoderes de cogniçãoPolícia administrativaEmbargo administrativoInstituto português do património culturalActo de autorizaçãoActo autorizadoInconstitucionalidade orgânicaInconstitucionalidade materialSTA02912927/01/1994Hipolito PintoEncerramento de estabelecimentoRegulamento policialTranquilidade públicaPolícia administrativaCompetência do governador civilFundamentação da sentençaOmissão de pronúnciaNulidade de sentençaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosInconstitucionalidade material (2 acórdãos em comum)Acto de gestão pública (1 acórdãos em comum)Encerramento de estabelecimento (1 acórdãos em comum)Notificação (1 acórdãos em comum)Demolição (1 acórdãos em comum)Arrendamento urbano (1 acórdãos em comum)Recurso jurisdicional (1 acórdãos em comum)Obra particular (1 acórdãos em comum)Poderes de cognição (1 acórdãos em comum)Competência dos tribunais administrativos (1 acórdãos em comum)