001218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001218
Acórdão
Descritores: Multa fiscal, Decisão final, Caso julgado formal, Materia colectavel, Liquidação, Prazo, Caducidade, Conta de gerencia
Recorrente: Jose Custodio Gomes & Filho Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012727
Nr Documento: SA219780705001218
Data de Entrada: 06/01/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5c2fa7b6f6923a4802568fc0036fa91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001218.BF
Sumário
Tendo a parte da sentença respeitante a multa imposta a recorrente por infracção ao Codigo de Imposto de Capitais transitado em julgado na 1 instancia - subsequente impossibilidade de recurso ordinario -, verifica-se, quanto a esta parte da sentença, caso julgado formal. Se as contas referentes a 1968 foram aprovadas em 31 de Março de 1969, aprovadas se tem de considerar, tambem, para efeitos fiscais, as contas relativas a 1967 (aprovação formal implicita). Por conseguinte, o imposto correspondente podia ter sido liquidado ate 31 de Dezembro de 1974 e, deste modo, quando, em 26 de Abril de 1973, se procedeu a sua liquidação, ainda não tinha caducado o direito de se efectuar tal liquidação. A disposição do artigo 43 do Codigo do Imposto de Capitais tem de ser interpretada no sentido de que o rendimento colectavel, na secção B, respeita ao ano em que se verificam os factos indicados nas alineas a) a c) do artigo 40 do mesmo diploma.