21567A - Supremo Tribunal Administrativo

Havendo apenas que suprir a omissão de "formalidade essencial do procedimento administrativo", como se regista num Acordão anulatorio, e se não se demonstra ter sido praticado pela Administração qualquer acto administrativo em obediencia ao julgado - e não valendo como tal uma simples comunicação dos serviços para o interessado se apresentar "ao serviço de imediato no Departamento onde estava integrado" -, ha que declarar a inexistencia de causa legitima de inexecução do julgado.