042229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042229
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Homicidio privilegiado, Provocação, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013197
Nr Documento: SJ199112110422293
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5eb3254b46b66c4e802568fc0039fcaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042229.BC
Sumário
A condenação em pena inferior ao maximo da respectiva moldura penal e sempre condenação que afecta o assistente, por o seu pedido, expresso ou por adesão a do Ministerio Publico, ter como limite o maximo da pena que não foi atingida pela sentença. Como titular do interesse que a lei quis especialmente proteger com a incriminação, o ofendido tem legitimidade para se constituir assistente e, nesta qualidade, para interpor recurso, nos termos referidos. No regime do anterior Codigo Penal a verificação da provocação dependia dos seguintes requisitos: a) uma actuação, pelo provocador, envolvendo pancadas ou outras violencias graves para com pessoas; b) idoneidade dessas pancadas ou violencias para causarem no provocado um estado emotivo de colera, ira, dor ou excitação; c) que esse estado emotivo seja de tal modo intenso que impeça o provocado de uma serena e correcta avaliação da situação concreta que se lhe depara; d) que a reacção do provocado se de de imediato ou mesmo apos o decurso de um certo lapso de tempo, mantendo-se ele sob a influencia do referido estado de exaltação; e) que o provocado actue sem premeditação; f) que entre a acção provocatoria e a reacção do provocado haja uma certa proporcionalidade. Com o actual Codigo Penal o sistema foi alterado; enquanto no artigo 133 - apenas aplicavel ao homicidio - e expressamente realçada e exigida a "emoção violenta", no artigo 73 - aplicavel a qualquer tipo de crime - a lei não exige expressamente essa alteração emocional. No entanto isto não significa que seja dispensavel aquela alteração emocional.