Para a existencia da provocação, e essencial a demonstração de um estado de ira, de colera, de excitação ou de dor, que perturba as faculdades de volição do agente.

I - A arma branca cuja lamina tenha 13 cm. de comprimento por 11,5 cm. de largura não pode considerar-se de "perigo comum", para efeitos de o homicidio com ela prepetrado cair no artigo 132 do Codigo...

I - A agressão actual e ilicita e um dos pressupostos de legitima defesa, consistindo a agressão essencialmente na ofensa do bem juridico do defendente ou de terceiros, mediante acção ou omissão. A...

I - Não havendo pessoas particularmente ofendidas com os crimes de perigo comum, designadamente com a simples detenção de uma arma não manifestada nem registada e, não havendo lei que confira o...

I - A condenação em pena inferior ao maximo da respectiva moldura penal e sempre condenação que afecta o assistente, por o seu pedido, expresso ou por adesão a do Ministerio Publico, ter como limite...

I - Como resulta dos artigos 32 e 33 n. 1 do Codigo Penal, exige-se o "animus deffendendi" ou seja o intuito de defesa por parte do dependente quer na legitima defesa, quer no excesso de legitima...

I - Havendo na acusação e na defesa, factos susceptiveis de integrar o crime de homicidio privilegiado do artigo 133 do Codigo Penal, não pode o Tribunal Colectivo, sem averiguar e decidir sobre...

I - O artigo 32 do Codigo Penal exige, para que se verifique a legitima defesa, o "animus defendendi", isto e, o intuito de defesa por parte do defendente. II - Não se provando que o arguido agiu...

I - Para que ocorra o crime de homicidio privilegiado e necessario ter ocorrido qualquer alteração psicologica ou nervosa no estado do arguido ou que tenha agido com intenção de se defender e face ao...

I - E nula a sentença que não contiver a enumeração e fundamentação dos factos provados ou não provados, mas tais factos são de momento os que se encontram indicados nos ns. 2 e 3 do artigo 368 do...