9530869 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nulidade da falta de citação do Réu deve ser arguida imediatamente, logo que ele intervenha no processo, não valendo para tal a simples interposição do recurso da sentença que o condenou. II - A citação de uma sociedade comercial, identificada como sociedade por quotas ( Ldª ), por carta registada com aviso de recepção, quando ela fora anteriormente transformada em sociedade anónima ( S.A. ), não traduz um erro de identidade, pois essa transformação não determina a constituição de uma nova sociedade, pelo que não se observa, assim, qualquer irregularidade numa citação dessas.