075476 - Supremo Tribunal de Justiça

Se é certo que o n. 5 do artigo 510 do Código de Processo Civil não permite "o recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das matérias de que lhe cumpre conhecer, nos termos das alíneas a) a c) do n. 1", a verdade é que não existe disposição que obste ao recurso do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença, ordene que os autos prossigam com elaboração de especificação e questionário.