032389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032389
Acórdão
Descritores: Conservador do registo predial, Processo disciplinar, Demissão, Prazo de instrução, Prazo disciplinar, Irregularidade processual, Princípio da legalidade, Princípio da justiça, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade, Prescrição do procedimento disciplinar, Infracção disciplinar, Infracção penal, Conhecimento da falta, Dirigente máximo do serviço, Suspensão da prescrição, Poderes de cognição, Valor probatório, Pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048957
Nr Documento: SA119980305032389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c91066f85cd381bf802568fc0039f15cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032389.36
Sumário
Os prazos de 10 e 45 dias para iniciar e concluir a instrução do processo disciplinar estabelecido no art. 45, n. 1 do E.D. e bem assim os de 24 horas e 10 dias estabelecido no art. 88 ns. 1 e 2, são meramente ordenadores; pelo que a sua inobservância constitui mera irregularidade que não afecta a valuidade de quaisquer dos actos do procedimento disciplinar, nomeadamente do acto conclusivo. O procedimento disciplinar prescreve decorridos 3 anos sobre a data da prática da falta, salvo se esta constituir crime, quando o prazo do respectivo procedimento criminal seja superior àquele. Se, antes de ter decorrido o prazo de 3 anos referido em II, o dirigente máximo do serviço, tomar conhecimento da falta, o prazo da prescrição é de 3 meses, contados a partir da data em que tal conhecimento se verificou. O prazo de prescrição suspende-se com a instauração do processo de averiguações, quando este se mostre necessário para a averiguação e fixação das faltas disciplinares imputadas ao arguido. O Tribunal não está impedido de analisar e valorar as provas produzidas no processo disciplinar a fim de ajuizar se os pressupostos de facto da infracção estão ou não verificados. A falta de indicação ou acusação de alguma ou algumas das normas constitutivas da infracção não constitui nulidade se conclua que este se apercebeu quais eram essas normas.