É da competência da entidade que procede à instrução do processo contraordenacional verificar da pertinência da realização das provas indicadas, não existindo obrigação de realização de todas as...

O auto de notícia reporta-se a infração(ões) que o autuante tenha pessoalmente constatado, seja por perceção direta no momento da ocorrência, seja por perceção mediata mediante verificação documental...

I - No domínio do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, os poderes cognitivos do Tribunal da Relação estão, em...

I - O prazo de 60 dias previsto no artigo 24º da Lei 107/2009, de 14.09 para a conclusão da instrução no âmbito do procedimento contra - ordenacional tem natureza meramente aceleratória e...

I – É entendimento uniforme da jurisprudência e da doutrina que os prazos a que se refere o artº 24º, nº1 da Lei nº 107/2009 são prazos meramente aceleratórios e disciplinares, pelo que o seu...

I - A interpretação do acto administrativo feita pela Secção, através dos elementos factuais da sua literalidade e das circunstâncias em que foi proferido, constitui matéria de facto, que o Pleno,...

I - Os prazos de 10 e 45 dias para iniciar e concluir a instrução do processo disciplinar estabelecido no art. 45, n. 1 do E.D. e bem assim os de 24 horas e 10 dias estabelecido no art. 88 ns. 1 e 2,...

I - A anulação contenciosa tem efeitos retroactivos, destruindo não só o acto anulado mas todos os efeitos do mesmo que sejam juridicamente relevantes, incluindo o lapso de tempo que medeou entre a...

I - O despacho sancionador com pena de demissão consubstanciada em violação do dever de assiduidade não enferma de vício gerador de nulidade, faltando a prova convincente de que a arguida, no período...

I - O disposto na alínea g) do artigo 44 do Código de Procedimento Administrativo (CPA), segundo o qual nenhum titular de órgão ou agente da Administração pública pode intervir em procedimento...