040130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040130
Acórdão
Descritores: Processo de ausentes, Julgamento sem a presença do réu, Constitucionalidade, Co-autoria, Associação terrorista, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025277
Nr Documento: SJ198911100401303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f46e885132413148802568fc003a86e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040130.30
Sumário
O artigo 576 do Código de Processo Penal de 1929 não é inconstitucional, interpretado no sentido de o tribunal deixar, no segundo julgamento, renovar a prova feita no primeiro, sempre que isso se mostre necessário ao exercício do contraditório. A co-autoria num crime supõe subjectivamente um acordo comum dos comparticipantes em executarem os respectivos factos e objectivamente a intervenção de cada um deles em tal execução. Em suma: uma divisão de trabalho, consciente e acordada, no sentido de tornar realidade o facto, por forma mais fácil e segura. Tanto a doutrina como a jurisprudência sustentam que o crime de associação terrorista não consome os que, em nome dela, vierem a ser praticados. São distintos os bens jurídicos tutelados: acolá a paz pública, aqui o específico da infracção, como a vida no homicídio e a vida e o património no roubo.