I – Nos casos em que o arguido tenha prestado TIR e tenha sido devidamente advertido, a notificação por via postal simples considera-se efectuada ainda que a carta, devidamente depositada nos termos...

Tendo o arguido sido julgado na sua ausência, nos termos do art.333, do Código de Processo Penal, não pode recorrer enquanto não for notificado pessoalmente da sentença, isto é, enquanto não se...

1 - Verificados os condicionalismos de prestação de termo de identidade e residência (196ºCPP) e a notificação do arguido nos termos do artº 333º nºs 1 a 3 do CPP, a audiência deve prosseguir mesmo...

O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea b) do nº 1 do artº 254º, do CPP, tradução...

I- Havendo lugar a audiência na ausência do arguido o Ministério Público e o assistente podem recorrer da decisão antes da sua notificação ao arguido. II- Diferentemente, este não pode recorrer...

1 - Se o arguido falta está legitimada [cfr. art. 196°, n° 3, al. d) e art. 385°, n° 3, al. a)] a possibilidade de julgamento na sua ausência mas apenas e só se ele não justificou essa falta da forma...

1. Seja porque a notificação correspondia a uma extensão não autorizada dos limites abrangidos pela decisão - razão conhecida pela Relação e considerada impeditiva de produzir efeitos ao nível do...

1. Seja porque o tribunal considere que a presença do arguido desde o início da audiência não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, seja porque a falta do arguido tem...

- O arguido julgado na ausência, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 333° do CPP, deve ser notificado pessoalmente da sentença. - A notificação pessoal da sentença ao arguido pode ser realizada nos...