040834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 040834
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Suspensão de eficácia, Prazo, Meio processual próprio, Nulidade, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047877
Nr Documento: SA119970116040834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6a64b211a876fd3802568fc003997efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040834.62
Sumário
O procedimento cautelar de intimação para um comportamento só pode ser usado nas relações entre particulares quando esteja em causa o incumprimento de normas de direito público e não haja intervenção de uma autoridade administrativa. Estando a actuação do particular-requerido a coberto de um acto administrativo, o meio idóneo de defesa dos interesses do lesado é o recurso ao procedimento cautelar de suspensão de eficácia. Os actos nulos são susceptíveis de suspensão de eficácia. O decurso do prazo para dedução do incidente de suspensão de eficácia, não pode ser fundamento legitimador ao recurso a outros procedimentos cautelares aubsidiários.