29560A - Supremo Tribunal Administrativo

A natureza urgente e especial do meio processual da suspensão da eficacia do acto recorrido não se compadece com que o tribunal lance mão da providencia, quer prevista no art. 40 da LPTA, quer prevista no art. 477 do C. Proc. Civil por via do art. 1 da LPTA quando o requerimento inicial apresente deficiencias, nomeadamente, quer na exposição dos pressupostos processuais, quer na exposição das condições de fundo, em termos de claramente serem susceptiveis de comprometer o exito da providencia solicitada pelo requerente.