017210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 017210
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Prestação de serviços, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Oliveira , Alberto e Outros
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1981/03/23.
Nr Convencional: JSTA00007314
Nr Documento: SA119821216017210
Data de Entrada: 22/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a518eed43b4d001802568fc003863e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017210.3C
Sumário
Para efeitos contenciosos, so revestem a natureza de contratos administrativos os enumerados no paragrafo 2 do art. 815 do Codigo Administrativo. O contrato de prestação de serviço celebrado entre um particular e a Administração so constitui um contrato administrativo quando representa uma associação duradoura e especial do particular a realização do fim administrativo, de tal modo que a sua actividade fique vinculada a regularidade e a continuidade do serviço, vinculação que se traduz na submissão da actividade do particular a autoridade e direcção dos orgãos da entidade servida. Assim, não constitui contrato administrativo o celebrado entre uns arquitectos e a Administração e que tem por objecto a realização dos estudos tecnicos e projectos necessarios para a construção de um edificio. Os tribunais administrativos carecem de competencia para conhecer das questões sobre interpretação, validade ou execução de contratos não administrativos, incluindo as que tenham por objecto efectivar a responsabilidade contratual.