037853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037853
Acórdão
Descritores: Envenenamento, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002100
Nr Documento: SJ198506180378533
Referência Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78bfeb9be80beb7f802568fc0039504cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037853.5B
Sumário
Pratica tres crimes de envenenamento, previstos e puniveis segundo o artigo 146 do Codigo Penal, o reu que, movido por vingança futil, adiciona pesticida no alimento dos seus tres companheiros de trabalho, querendo prejudica-los na sua saude, do que adveio a morte de um deles e ofensas corporais nos dois outros, tendo o reu previsto como possivel a morte de todos, embora confiando que esse evento não se verificaria, o que fez levianamente, pois sabia que o pesticida era extremamente toxico e fatal para o homem. Atraves do artigo 30, n. 1, do Codigo Penal, o legislador pretendeu equiparar o concurso real de crimes ao concurso ideal (ressalvando, porem, o concurso aparente).