Acórdão STA (1982) — Imposto de comercio e industria

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART1 ART94 ART111 PAR3.
CCPIIA63 ART238.
CADM40 ART685 ART710 PARUNICO ART711 PAR4.
DL 31365 DE 1941/07/04 ART7.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART7.
CCIV66 ART9 ART329.
CCIV867 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/04/28 IN AP-DG 1971 PAG227.
AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG487.
AC RP DE 1965/05/05 IN REVISTA TRIBUTARIA N83 PAG218.
AC STJ DE 1926/11/02 IN RLJ ANO59 PAG252.
AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG208.
ASS STJ DE 1972/07/11 IN BMJ N219 PAG103.
ASS STJ DE 1967/04/28 IN BMJ N166 PAG243.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG401.
VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG181.
ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE PAG102.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG5.
BARBOSA DE MAGALHÃES ESTUDOS PAG327.
OLIVEIRA ASCENSÃO ENSAIO DE DIREITO PAG482.
RECASENS SICHES TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DEL DERECHO 3ED PAG220.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V2 PAG464.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG298.
CARNELUTTI SISTEMA DEL DIRITTO PROCESSUAL CIVILE V3 PAG435.
GIORGIO DEL VECCHIO DIREITO E ECONOMIA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA V17 PAG111.
JOSE CHIOVENDA INSTITUCIONES V1 PAG118.
GENY SCIENCE ET TECHENIQUE IN DROIT PRIVE POSITIF V4 PAG7.
MARIO DE CASTRO IN ROA N4 PAG153.
MARCELLO CAETANO IN DIR N65 PAG34.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES PAG109.
CALAMANDREI LA CRISIS DEL DERECHO PAG311.

Sumário

I- O prazo de caducidade do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador, previsto no art. 710 do Codigo Administrativo.

II- Decorridos 5 anos sem que a sua liquidação seja feita tal imposto extingue-se.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART1 ART94 ART111 PAR3.
CCPIIA63 ART238.
CADM40 ART685 ART710 PARUNICO ART711 PAR4.
DL 31365 DE 1941/07/04 ART7.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART7.
CCIV66 ART9 ART329.
CCIV867 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/04/28 IN AP-DG 1971 PAG227.
AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG487.
AC RP DE 1965/05/05 IN REVISTA TRIBUTARIA N83 PAG218.
AC STJ DE 1926/11/02 IN RLJ ANO59 PAG252.
AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG208.
ASS STJ DE 1972/07/11 IN BMJ N219 PAG103.
ASS STJ DE 1967/04/28 IN BMJ N166 PAG243.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG401.
VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG181.
ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE PAG102.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG5.
BARBOSA DE MAGALHÃES ESTUDOS PAG327.
OLIVEIRA ASCENSÃO ENSAIO DE DIREITO PAG482.
RECASENS SICHES TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DEL DERECHO 3ED PAG220.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V2 PAG464.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG298.
CARNELUTTI SISTEMA DEL DIRITTO PROCESSUAL CIVILE V3 PAG435.
GIORGIO DEL VECCHIO DIREITO E ECONOMIA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA V17 PAG111.
JOSE CHIOVENDA INSTITUCIONES V1 PAG118.
GENY SCIENCE ET TECHENIQUE IN DROIT PRIVE POSITIF V4 PAG7.
MARIO DE CASTRO IN ROA N4 PAG153.
MARCELLO CAETANO IN DIR N65 PAG34.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES PAG109.
CALAMANDREI LA CRISIS DEL DERECHO PAG311.

Sumário

I- O prazo de caducidade do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador, previsto no art. 710 do Codigo Administrativo.

II- Decorridos 5 anos sem que a sua liquidação seja feita tal imposto extingue-se.

Texto integral não disponível

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002147

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Sumário

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