028485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028485
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Elementos essenciais, Acto de gestão publica, Causa de pedir, Onus de prova, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030802
Nr Documento: SA119910411028485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eecf82d23941aabe802568fc0037e7f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028485.99
Sumário
Nas acções de responsabilidade extra-contratual por factos ilicitos e culposos contra as autarquias e complexa a causa de pedir, envolvendo o conjunto dos varios factos alegados integrantes dos elementos constitutivos do direito a indemnização. Salvo no que respeita a culpa quando haja presunção legal nesse sentido, cabe ao autor alegar e provar os factos constitutivos desse direito (arts. 342 n. 1, 344 n. 1 e 487 n. 1, todos do Cod. Civil). Nessas acções, não se provando os factos alegados pelo Autor como constitutivos da invocada conduta ilicita e culposa dos orgãos ou agentes da autarquia, impõe-se a improcedencia da acção. Incorre em erro de julgamento a sentença que toma em consideração factos não alegados pelas partes, contra o disposto no art. 664 do Cod. Proc. Civil.