080764 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao tomar conhecimento da falta de advogado do Reu, antes de se iniciar a audiencia de discussão e julgamento, o juiz tem forçosamente de adiar esta, atento o disposto no artigo 651, n. 1 - alinea c), do Codigo de Processo Civil, quando se verificar a inexistencia de outro qualquer adiamento anterior. II - Ao tomar a decisão de mandar prosseguir ou iniciar o julgamento, nas circunstancias referidas em 1, o juiz toma uma decisão implicita contraria a citada norma, verificando-se, assim, o sancionamento de um acto proibido por lei e sendo admissivel recurso de agravo.