005549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005549
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Reclamação extraordinaria, Recurso hierarquico, Liquidação, Comissão distrital de revisão, Chefe de repartição de finanças, Caso resolvido
Recorrente: Gonçalves & Cachadinha Lda
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/11/28.
Nr Convencional: JSTA00028412
Nr Documento: SA219890125005549
Data de Entrada: 27/01/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA / REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26be86019b5c307d802568fc0037a71bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005549.CD
Sumário
A decisão ministerial de recurso hierarquico proferido em reclamação extraordinaria so e susceptivel de recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 88 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, se o fundamento da reclamação for o da alinea d) do artigo 85 do mesmo Codigo. Tendo o valor tributavel sido fixado pelo chefe da repartição de finanças, nos termos da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, ou pela comissão distrital de revisão, nos termos dos artigos seguintes, e não tendo sido utilizado o meio contencioso do artigo 18 do Codigo do Imposto de Transacções, tal fixação torna-se "caso resolvido", de efeitos semelhantes aos do caso julgado, passando a ser insindicaveis contenciosamente não so o valor tributavel fixado, como os respectivos pressupostos (transacções presumidas).