9411071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9411071
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Alteração, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013492
Nr Documento: RP199412149411071
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c1f211636aa26c18025686b00669f9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9411071.73
Sumário
Vindo o arguido acusado de três crimes - passagem de moeda falsa, passagem de títulos de crédito falsificados e tráfico de estupefacientes - na forma tentada ( punível este com pena de 1 a 10 anos ), há que atender ao máximo das molduras penais, como manda a lei, para determinar a medida de coação. O disposto no artigo 209, n. 1 do Código de Processo Penal ao impor ao juiz que justifique a não aplicação da prisão preventiva inculca a ideia de que o arguido na situação aí prevista deve aguardar o julgamento sob prisão, só excepcionalmente devendo ficar em liberdade; Atenta a maneira como funcionam as redes de tráfico de estupefacientes, tendo em conta que o processo vai prosseguir com instrução e que os indícios que estiveram na origem da prisão preventiva já estão confirmados por posterior acusação, continuam patentes os pressupostos que a determinaram, não sendo motivo para a substituir por outra medida o facto de não constar da acusação o crime de associação criminosa