0004753 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Concorrendo a prática de crime e de contra ordenação, o julgamento ou processo sumário por ambos é incompatível com a fase investigatória que precede, obrigatoriamente, o apuramento da responsabilidade contraordenacional. II - Esse julgamento, nos termos do art. 119 f), do CPP, enferma de nulidade insanável, de conhecimento oficioso. III - O art. 403 n. 3 do CPP, deve ser conjugado com o art. 402, n. 2, do CPP, como forma de evitar a contradição entre a decisão do recorrido e o decidido na parte não recorrida.