007866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007866
Acórdão
Descritores: Inspecção geral das actividades economicas, Inspector adjunto, Promoção por escolha, Provimento, Interpretação do acto administrativo, Aclaração, Nomeação
Recorrente: Santos , Armando
Recorridos: Se do Comercio - Martins , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT SE DO COMERCIO DE 1968/09/28.
Nr Convencional: JSTA00017974
Nr Documento: SA119691024007866
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b746c2a1f789db8802568fc00373bcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007866.1E
Sumário
Constitui promoção o acto de provimento, por escolha livre de entre os inspectores dos serviços de fiscalização da Inspecção-Geral das Actividades Economicas, no lugar de inspector adjunto do director dos mesmos serviços. Ao abrigo do Decreto-Lei n. 46336, o respectivo Regulamento da Inspecção-Geral afasta para aquela promoção a exigencia de tres anos de serviço na categoria inferior, que o preceito geral do artigo 22, ultima parte, do Decreto-Lei n. 26115 consigna. Não obsta a qualificação juridica do acto de provimento como promoção o facto de neste se empregar o termo "nomeação", desde que na sua interpretação, com recurso ao processo administrativo, a ulterior posição aclarativa do autor do acto e a presunção de conformação destes com a lei, se exclui o proposito de afastar o regime da promoção para se adoptar o de uma primeira nomeação, que seria invalida.