042209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042209
Acórdão
Descritores: Detenção de arma proibida, Homicidio, Concurso de infracções, Negligencia, Agravantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014076
Nr Documento: SJ199201300422093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71d9e442aecec2c7802568fc003a02a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042209.CF
Sumário
Pratica somente um crime (consumado, definido nos artigos 267 e 260, do Codigo Penal, e 36, paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 37313, de 21 de Fevereiro de 1949) e não dois (um de homicidio voluntario qualificado e outro do citado artigo 260), o arguido que, so para assustar (protegendo assim a filha de um seu enteado) dispara, com negligencia grosseira ou grave, um tiro (sem pretender visar qualquer pessoa), mas vem a atingir mortalmente um individuo (cuja morte nem previu como possivel e nem sequer quis ofender corporalmente, nunca se conformando e nem chegando sequer a representar a possibilidade da realização do facto). A agravação do citado artigo 267 (resultante da imposição do resultado ao agente a titulo de negligencia) não esta em contradição com a aplicação do disposto no artigo 15, alinea b), do Codigo Penal, ao crime consumado dos citados artigos 267 e 260.