I - Tem caracter exemplificativo as circunstancias enunciadas no artigo 132 do Codigo Penal, qualificativas do crime de homicidio, por reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade do...

I - Comete o crime de homicidio qualificado e não de infanticidio privilegiado a mãe que mata o filho, 7 dias apos o parto, de que teve alta tres dias depois, e tendo ficado provado que se encontrava...

Para a existencia da provocação, e essencial a demonstração de um estado de ira, de colera, de excitação ou de dor, que perturba as faculdades de volição do agente.

Para que ocorra o crime de homicidio priviligiado e necessaria a existencia de um nexo de causalidade entre a emoção violenta, a compaixão e qualquer outro motivo de relevante valor social ou moral e...

I - O crime de homicidio não diverge do crime de homicidio qualificado, pois que ambos se propõem tutelar o mesmo bem juridico; as circunstancias enumeradas no artigo 132, n. 2, do Codigo Penal não...

I - Pratica somente um crime (consumado, definido nos artigos 267 e 260, do Codigo Penal, e 36, paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 37313, de 21 de Fevereiro de 1949) e não dois (um de homicidio...

I - A noção correcta de provocação exige que o acto cometido sob a sua acção, sob a emoção vivida, seja seguido ao facto provocador e proporcional a este. II - A injusta provocação da vitima deve...

Comete o crime do artigo 145 n. 1 com referencia ao artigo 144 ambos do Codigo Penal o reu que, agindo embora com intenção de apenas castigar corporalmente a vitima, representou no entanto a...

I - De acordo com o artigo 32 n. 1 alinea f) do Decreto-Lei n. 207-B/75 e o artigo 260 do Codigo Penal, o uso de navalha por parte do arguido para o cometimento do crime de homcidio so pode...

I - Os vicios apontados no n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, como fundamentos do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tem de resultar do proprio texto da decisão recorrida, por...