9740005 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alínea a) do n.1 do artigo 401 do Código de Processo Penal (legitimidade do Ministério Público para recorrer de quaiquer decisões) deve ser entendida no sentido de essa legitimidade estar condicionada à prévia verificação de que a decisão a impugnar põe em causa interesses de ordem pública que lhe caiba acautelar e que não se integrem na esfera dos direitos disponíveis. II - Assim, carece o Ministério Público de legitimidade para recorrer da decisão do tribunal que, com fundamento na extemporaneidade do pagamento do respectivo imposto, indeferiu o requerimento do queixoso para ser admitido como assistente.