Recurso do ministério público - Jurisprudência Portuguesa

I- Só em caso de desproporcionalidade manifesta na sua fixação ou necessidade de correcção dos critérios de determinação da pena concreta, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso,...

Se da factualidade provada e não provada resulta a não demonstração da negligência da arguida empregadora na verificação das condutas assumidas pelos seus dois ajudantes de motorista, impõe-se a...

I - O art.º art.º 426º do CPP, fixa os vícios que implicam um reenvio do processo para novo julgamento, referidos nas alíneas do n.º 2 do art.º 410º do CPP. O art.º 426º-A do mesmo diploma legal,...

Para que o recurso seja apreciado, o Ministério Público tem de demonstrar a necessidade de fazer intervir o tribunal superior e que tal intervenção tenha repercussão na decisão recorrida, sob pena de...

(da responsabilidade da relatora) I-Na interposição de recurso, as vestes de «garante da legalidade» que cobrem o corpo do Ministério Público visam a tutela de direitos e princípios fundamentais,...

1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica...

I - INTRÓITO Atentas as vicissitudes por que passou o presente processo, voltando a este Supremo Tribunal de Justiça cinco anos depois do acórdão de 20 de Novembro de 2014, por nós proferido (fls....

I – Tendo o MºPº, em alegações orais apresentadas na audiência de julgamento, sustentado posição no sentido de absolvição dos arguidos, o que foi acolhido na sentença absolutória, a interposição de...

I – O Ministério Público tem legitimidade para recorrer do despacho que não tiver aplicado uma medida de coacção por ele requerida. 2 - Uma vez declarada extinta, pelo decurso do respectivo prazo...

I - O legislador quis regular de forma abrangente os casos em que se pode recorrer, aquando da aplicação de medidas de coacção, tendo tomado posição expressa no sentido de que apenas são recorríveis...