077737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077737
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Indemnização, Danos morais, Reconvenção, Ineptidão da petição inicial, Caso julgado formal, Incidentes da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022817
Nr Documento: SJ198906220777372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f50a933358093e5e802568fc003a77ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077737.9B
Sumário
A indemnização a que se refere o artigo 1792 do Código Civil abrange tão só os danos morais causados pelo próprio divórcio. O pedido de indemnização com fundamento no disposto no artigo 1792 do Código Civil pode ser formulado tanto por via de reconvenção como em incidente próprio. Tendo sido julgado inepto no despacho saneador aquele pedido, formulado em reconvenção, decisão que transitou em julgado, passa a existir julgado formal, impedindo a sua reconvenção por via incidental no mesmo processo.