077737 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A indemnização a que se refere o artigo 1792 do Código Civil abrange tão só os danos morais causados pelo próprio divórcio. II - O pedido de indemnização com fundamento no disposto no artigo 1792 do Código Civil pode ser formulado tanto por via de reconvenção como em incidente próprio. III - Tendo sido julgado inepto no despacho saneador aquele pedido, formulado em reconvenção, decisão que transitou em julgado, passa a existir julgado formal, impedindo a sua reconvenção por via incidental no mesmo processo.