Quando foi proferido o acórdão 0052202?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Acção de despejo, Resolução do contrato

Acórdão

0052202

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1992
Relator: Campos Oliveira

Apelação

Acção de despejoResolução do contratoResidência permanenteDoença

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART493 N3 ART684 N3 ART690 N1.
CCIV66 ART342 N2 ART1093 N1 N2 A.
RAU90 ART64 N1 I N2 A.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.
AC RP DE 1986/07/24 IN CJ ANOXI T4 PAG224.
AC RL DE 1969/03/07 IN JR ANO15 PAG544.
AC RE DE 1983/04/21 IN CJ ANO VIII T2 PAG297.

Sumário

A doença do inquilino só é relevante para obstar ao despejo com fundamento na falta de residência permanente desde que o inquilino, em consequência dela, fique impedido temporáriamente de residir no locado e mantenha a intenção de aí voltar a morar.

Texto integral não disponível

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