046953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046953
Acórdão
Descritores: Ratificação sanação, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056986
Nr Documento: SA120011205046953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1530b7a3d1826d0e80256b22003fbce7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046953.83
Sumário
A ratificação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia. A ratificação-sanação pressupõe que os actos primário e secundário tenham o mesmo conteúdo decisório, o que acontece se o primeiro acto proibiu ao administrado o exercício de certa conduta e se o segundo acto, mantendo-se essencialmente nessa linha de solução, ainda por forma a garantir que a conduta proibida não seria realizável. O acto de ratifição-sanação substitui o acto sanado na ordem jurídica, pelo que carece originariamente de objecto o recurso contencioso dirigido contra o acto primário que entretanto já fora alvo de sanação.