9850429 - Tribunal da Relação do Porto

I - Numa execução para prestação de facto, pendente na vigência do código anterior, a decisão proferida posteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ( 1 de Janeiro de 1997 ) deve declarar improcedentes os embargos de executado fundados em pretenso direito a benfeitorias que ele não quis exercer no processo declarativo cuja sentença titula essa execução.