009862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 009862
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Convite do tribunal, Despacho do relator, Caso julgado formal, Audiencia previa do recorrente, Audiencia previa do ministerio publico
Recorrente: Reis , Manuel
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001651
Nr Documento: SAP19800319009862
Data de Entrada: 17/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/624354f47b66e5df802568fc00381270CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:009862.60
Sumário
Quando o relator entender que se verifica ilegitimidade por falta de observancia do disposto no artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, devem, depois do convite ao recorrente para suprir a falta, seguir-se os tramites prescritos no paragrafo 3 do artigo 57 e parte final do artigo 42, com excepção do parecer do relator e da audiencia do recorrente. O despacho do relator convidando o recorrente a suprir a falta de observancia do disposto no artigo 48 (paragrafo 5 do artigo 57) não constitui caso julgado sobre a questão da ilegitimidade, competindo por isso a conferencia, quando o recorrente não supra a falta, apreciar e decidir ela essa questão.