040395 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A medida judicial da pena ha-de resultar de um juizo formulado a partir dos limites definidos legalmente, atento o circunstancialismo dos elementos objectivos e subjectivos referidos no artigo 72 do Codigo Penal. II - Não tem suporte legal o partir-se da media dos limites legais para a medida judicial da pena. III - No crime de roubo protegem-se bens juridicos eminentemente pessoais. IV - A conduta dos arguidos integra tantos crimes de roubo quanto o numero de vitimas. V - Sendo plurimas as vitimas, não ha crime continuado, mas concurso real de infracções.