O descritor "Determinação da medida da pena" classifica 163 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 53 | 32.5% |
| STJ | 39 | 23.9% |
| TRP | 24 | 14.7% |
| TRE | 23 | 14.1% |
| TRC | 11 | 6.7% |
| TRG | 11 | 6.7% |
| TCAS | 2 | 1.2% |
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