O descritor "Determinação da medida da pena" classifica 162 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 52 | 32.1% |
| STJ | 39 | 24.1% |
| TRP | 24 | 14.8% |
| TRE | 23 | 14.2% |
| TRG | 11 | 6.8% |
| TRC | 11 | 6.8% |
| TCAS | 2 | 1.2% |
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