97A790 - Supremo Tribunal de Justiça

A intenção das partes ao celebrarem um contrato e a interpretação das cláusulas contratuais constituem matéria de facto da competência das instâncias, embora sem prejuízo de, no tocante à interpretação, o Supremo exerça censura relativamente a terem sido observadas as normas dos artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 do CCIV66.