042938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 042938
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Concessão, Obras públicas, Acto destacável, Multa contratual, Acto administrativo definitivo e executório, Tribunal arbitral
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049531
Nr Documento: SA119980514042938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/068a235a13187f9f802568fc0039b19eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042938.FE
Sumário
As normas do DL. 405/93 de 10.12, designadamente o seu art. 225 são aplicáveis ao contrato de concessão de obras públicas. Tal norma, condicionando fortemente, não impede a possibilidade de emissão de actos administrativos destacáveis, no decorrer da execução do contrato. A imposição de multa contratual, imediatamente exequível, constitui acto administrativo, susceptível de impugnação por recurso contencioso de anulação. O Estado pode celebrar convenções de arbitragem para julgamento de litígios respeitantes a relações de direito privado e ainda nas questões meramente contratuais dos contratos administrativos e no contencioso de responsabilidade por actos decorrentes de gestão pública. Porém, não é legalmente possível o recurso à arbitragem para apreciação de legalidade dos actos definitivos e executórios na execução de contrato administrativo.