É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a autora questiona a legalidade dos actos em que se ordenou a realização urgente de obras...

I – Face à expressa revogação do artigo 138º do D.L. nº 498/72, de 9 de Dezembro – Estatuto da Aposentação - operada pelo artigo 14º do D.L. nº 18/2008, de 29 de Janeiro – diploma que aprovou o...

1. Limitado, embora, pelo princípio do dispositivo, a substanciação (ou consubstanciação) permite ao juiz definir livremente o direito aplicável aos factos que lhe é licito conhecer, buscando e...

1. Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável...

I – A norma do artº 267º, nº 1, do DL nº 59/99, de 2/3 (RJEOP) consagra legalmente a chamada acção directa, através da qual o subempreiteiro de obras públicas (credor) pode exigir do dono da obra...

I - Não tendo o recorrente alegado ou sequer provado que normas, princípios ou regras foram violados pelo Município Réu, que protegessem os seus interesses materiais, nem que factos provados permitem...

I - Para haver ampliação da matéria que constitui extensão da revista, nos termos do art.° 684-A do CPC, é necessário que a parte a suscite de modo claro e expresso, não bastando a referência à...

I - As condições a observar na aprovação do projecto de construção de uma obra municipal em parcela doada pelo loteador, são as definidas no licenciamento do loteamento onde se insere, pelo que a...

I - Segundo o art.º 13.º do Cód. Expropriações, pode ser atribuído carácter de urgência à expropriação para obras de interesse público, sendo que tal atribuição de carácter urgente deve ser sempre...

I - O processo regulado no art.º 219º do DL 405/93, não tem por objecto a rescisão judicial do contrato de empreitada de obras públicas, visando apenas suscitar a resposta do dono da obra ao pedido...